MPor quer encerrar em junho discussões sobre decreto do BR do Mar

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) espera finalizar, ainda no primeiro semestre, as discussões internas para a publicação do decreto regulamentador que dará efetividade ao programa de cabotagem (BR do Mar), instituído pela Lei 14.301/2022. O diretor do departamento de navegação e hidrovias da pasta, Dino Batista, disse, na última terça-feira (31), que existem quatro a cinco pontos que precisam de entendimento ‘técnico-político’ para serem alinhados e encaminhados à Casa Civil para tramitação final.

“As discussões têm necessariamente que envolver a esfera política. São decisões que refletem anseios dos atores econômicos, da sociedade e não podemos achar que estamos imunes a isso”, ressaltou Batista, no Rio de Janeiro, durante painel na Conferência Nacional de Direito Marítimo e Portuário promovido pela Comissão do Direito Marítimo, Portuário e do Mar da seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e pela Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário da OAB Nacional.

Batista falou que pretende, ainda esta semana, despachar com o secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Fabrizio Pierdomenico, sobre as contribuições recebidas de associações setoriais após o envio de uma minuta de decreto e que foram consolidadas em um documento. “São poucos os pontos de discussão que realmente levam à necessidade de uma decisão que passa pela esfera técnica e política”, garantiu Batista.

Ele disse que, após o MPor fechar entendimento, espera um momento de negociação mais tranquilo com o Ministério da Fazenda, Marinha e demais instituições de governo envolvidas na discussão do que ocorreu no governo passado entre os ministérios da Infraestrutura e da Economia antes da publicação da legislação. “Tudo indica que vamos conseguir uma negociação mais fácil, sem pontos de discordância muito grandes. Significa uma tramitação mais tranquila na Casa Civil com a publicação do decreto de maneira breve”, projetou.

Um ano após a publicação da lei, o ministério vem sendo cobrado pelo setor que o decreto precisa sair para que as empresas possam fazer avaliações econômicas para decidir os instrumentos que estarão disponíveis para suas operações. Batista relatou que 2022 foi um ano complicado porque, em determinado momento, o processo eleitoral dificultou a tomada de decisões. “É natural que o governo (atual) chegue com vontade de solucionar esses problemas. Precisamos dar vazão para o decreto, abrindo possibilidade da agência publicar as regulamentações (…) Estamos trabalhando no MPor para dar efetividade para a lei”, afirmou.

No painel, o diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Alber Vasconcelos, lembrou que existem dois acórdãos engatilhados na autarquia aguardando a publicação do decreto que regulamentará o programa. “Estamos acompanhando. Está tudo aguardando o decreto, mas, se impactar o mercado, faremos a audiência pública devida para poder escutá-los e endereçar para poder dar frente ao decreto”, afirmou Vasconcelos.

A Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac) considera que a Lei 14.301/2022 trouxe mais opções para as empresas, mas a atividade precisa de mais segurança jurídica e na regulação. Nas contribuições enviadas ao MPor, a Abac defendeu o período de 15 anos para contratos de longo prazo, a fim de evitar a especulação no mercado de navegação e a garantia de atendimento.
“Se alguém vai colocar um navio para atender um contrato de longo prazo, se vai fazer investimentos e US$ 40 milhões a US$ 50 milhões, é preciso se ter certeza como será pago”, analisou o diretor-executivo da Abac, Luis Fernando Resano, Ele destacou que os armadores de cabotagem, assim como os de apoio marítimo, precisam de payback para construir navios que ficarão dedicados aos serviços contratados.

O presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ, Godofredo Mendes Vianna, avalia que, sem o decreto, não há como avançar em nenhum projeto. O advogado, sócio do Kincaid Mendes Vianna, observa o mercado demandando regulamentação. “Passou muito tempo do prazo mínimo esperado para ter a regulamentação implementada. A lei já é auto aplicável na parte que não diz respeito ao BR do Mar”, comentou. Entre essas alterações que já são realidade, Vianna citou a possibilidade de afretamento a casco nu, com crescimento gradativo do número de embarcações que podem ser afretadas dependendo da capacidade do armador brasileiro que possui tonelagem.

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