Instituto avalia que PL 757/22 aprovado na Câmara desviou finalidade, atribuindo regulação econômica do serviço à Marinha e trazendo riscos para atividade
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) manifestou preocupação com o substitutivo do projeto de lei 757/2022, que trata da regulação da praticagem, aprovado na última semana na Câmara dos Deputados. O instituto informou, nesta sexta-feira (1), que trabalhará pela modificação do texto durante a tramitação no Senado. O IBP entende que o PL desviou de sua finalidade ao atribuir à Marinha do Brasil a regulação econômica da atividade, contrariando o desejo já manifestado pela autoridade marítima, em diferentes ocasiões, de permanecer exclusivamente como responsável pela regulação técnica do serviço.
No último domingo (26), a Marinha do Brasil se posicionou contrária ao acúmulo de papéis e temerária dos riscos do exercício concomitante das regulações técnica e econômica. Assim como a força naval e segmentos da navegação, o IBP considera que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por sua natureza regulatória, tem a legitimidade, vocação e expertise para desempenhar a regulação econômica de forma eficaz com o monitoramento contínuo dos custos das atividades aquaviárias, inclusive através da criação de uma comissão temporária e consultiva para ouvir as partes envolvidas.
O IBP afirma que defende o fortalecimento das agências reguladoras, pois o modelo vigente permite que as decisões tomadas sejam equilibradas entre os interesses da sociedade, agentes regulados e o Estado, com transparência e ampla participação social. O PL 757/2022 altera a Lei 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e a Lei 10.233/2001, que cria a Antaq.
Para o IBP, esse PL tem como mérito introduzir uma esperada e necessária regulação econômica da praticagem, seguindo as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), visando identificar casos de abuso do poder econômico.
O IBP também demonstrou preocupação caso o PL alce ao nível de lei dispositivos técnicos já regulamentados em atos infralegais da Marinha, o que considera que pode retirar da autoridade marítima ferramentas para a gestão e evolução da regulamentação técnica da praticagem, e dificultando futuras atualizações com a velocidade que o setor requer.
O instituto citou um desalinhamento entre os termos do PL e a segurança da navegação, além de disposições sobre a isenção de praticagem por comandantes brasileiros, de forma contrária ao entendimento da Marinha e na contramão da orientação do TCU sobre a flexibilização. O instituto também considerou que a fixação em lei da regra de rodízio única poderá criar uma incompatibilidade da lei com a própria regulação econômica pretendida.“O IBP trabalhará no Senado para que o PL enderece corretamente a responsabilidade das atividades regulatórias, econômica e técnica, permitindo que elas sejam desempenhadas de forma eficaz e harmônica, com segurança jurídica e regras estáveis, fortalecendo o papel de cada órgão e suas competências, a fim de garantir a segurança do tráfego marítimo no Brasil com eficiência econômica”, informou em nota.
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