Especialmente com relação ao transporte marítimo de cabotagem, o serviço de praticagem passou a ser visto como um componente essencial a merecer a atenção do poder público
Em junho de 2022, por meio da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), o Congresso Nacional promoveu audiência pública para debater a regulação do serviço de praticagem e o impacto dos projetos de lei (PL) 757/2022, 4.392/2020 e 1.565/2019. Esses projetos tratam de regular a prestação do serviço de praticagem, ora promovendo alterações substanciais na sistemática atual, mediante introdução de uma regulação econômica específica, em paralelo à regulação técnica já existente, ora promovendo a manutenção e a cristalização da situação vigente. O presente artigo trata dos posicionamentos favoráveis e contrários a essa iniciativa de regulação.
A importância da praticagem para o cenário econômico nacional ganhou relevo a partir da edição da Lei 14.301/2022 (BR do Mar), passando a ser diretamente relacionada com o chamado “Custo Brasil”. Especialmente com relação ao transporte marítimo de cabotagem, o serviço de praticagem passou a ser visto como um componente essencial a merecer a atenção do poder público. No âmbito do Congresso Nacional, diversos projetos de lei tratam da regulação do serviço de praticagem, mas os três atualmente em debate consistem na convergência das principais linhas de entendimento.
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