decisão da concessionária de entregar o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), ao governo federal, definida em assembleia dos acionistas nesta sexta-feira (28), precisa ser formalizada à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) até segunda-feira (31) para evitar a execução do seguro-garantia do contrato. No último dia 21, o órgão colocou 1º de agosto como prazo para recebimento dos R$ 173 milhões da outorga vencida em 2016.
Em nota, a Anac confirmou, às 19h desta sexta (28), que não havia recebido formalmente o pedido de “devolução amigável” de Viracopos. “Cabe destacar que, conforme estabelecido na Lei n° 13.448/17, a prestação do serviço no aeroporto está mantida durante todo o processo de relicitação, caso seja aprovado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI).”
O processo só terá início com a formalização do pedido por parte da Aeroportos Brasil Viracopos ao CPPI. “O pedido também é encaminhado à Anac, que avalia aspectos operacionais e econômico-financeiros e a possibilidade de continuidade da prestação dos serviços. De acordo com a Lei n° 13.448/17, o processo de relicitação terá duração de até 24 meses, podendo ser prorrogado mediante deliberação do CPPI. Outros aspectos deverão ser regulamentados por meio de decreto”, detalha o órgão.
Com a formalização do processo de relicitação, durante o prazo para análise de contrato, do acerto de contas a pagar e receber, a administração de Viracopos seguirá sob responsabilidade da Aeroportos Brasil.
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil informou também que não recebeu notificação da concessionária. “Assim que houver uma formalização do pedido, a Pasta irá avaliar e adotar os procedimentos legais.”
Parceira na administração de Viracopos, já que controla 49% das ações, a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), destacou que aguarda com atenção a evolução do caso e estuda uma solução com a concessionária até que haja um posicionamento da Anac.
Firme em Viracopos
A Azul Linhas Aéreas Brasileiras tem o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), como o hub de suas operações. O anúncio da devolução amigável do terminal pela concessionária não abalou a relação da companhia com o terminal.
“As informações de que a Azul fará alterações em seu hub de Viracopos não procedem. A companhia não cogita a possibilidade de modificar suas operações”, destacou a empresa.
‘Devolução amigável’
Diante do cenário de crise, com acúmulo de dívidas e até nome sujo no Serasa, Viracopos decidiu recorrer ao chamado processo de “Relicitação do Objeto do Contrato de Concessão”, previsto na Lei nº 13.448/17, sancionada em junho deste ano. A Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) é a primeira concessionária a utilizar a medida para “devolução amigável”.
“A ABV acredita que a relicitação, construída em conjunto com CPPI, Anac e TCU (Tribunal de Contas da União), é a alternativa mais adequada para que o aeroporto mantenha a qualidade e a continuidade dos serviços prestados aos usuários. A escolha dessa alternativa visa garantir a atuação dos funcionários e também o relacionamento com fornecedores e parceiros”, divulgou a companhia, em nota.
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