O projeto BR do Mar, idealizado pelo Ministério da Infraestrutura, após apressada aprovação na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2020, começa a ser discutido no Senado Federal, mas desta vez, deverá passar pelo crivo das comissões. Enfim, um suspiro para aqueles que temem o retrocesso do setor de cabotagem, em razão do PL dispor de uma série de descalabros que afetam não apenas o setor de navegação pela costa brasileira, mas coloca em risco toda a indústria naval e a logística do país, que enfrentam influências do mercado externo que se impõe, cada vez mais, em desfavor dos pequenos e médios empresários nacionais que atuam para o crescimento do setor de transporte aquaviário nacional.
No Senado, o projeto está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos onde, segundo o Relator da matéria anunciou votação no próximo dia 31 de agosto. Ocorre que o voto do parlamentar, infelizmente, se afasta da necessária e esperada defesa da concorrência. É possível que o Parlamentar tenha sido dominado por argumentos falaciosos, que não confirmam a verdade, e apenas reproduzem as falas exaustivas do ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas, que insiste, sem comprovar com dados absolutos, quantitativos e qualificativos, que o BR do Mar seria um programa revolucionário para a navegação de cabotagem.
Nesse sentido apontamos, como ponto central, os requisitos ao afretamento de navios estrangeiros em condições mais vantajosas, cujo atendimento somente as grandes empresas já conseguem. Quanto ao novo entrante, este deverá dispor de, no mínimo usd 60 milhões para se igualar àquelas primeiras no atendimento aos requisitos, quantia expressiva em qualquer situação, e absurda para o caso de um programa que tem, como premissa, justamente, baixar as barreiras de entrada no setor.
Ocorre que, poucos sabem que essa restrição é, na verdade, a releitura de uma resolução da Agencia Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, afastada pelo TCU, com fundamento nos danos a livre concorrência que causou, dentre outros.
E mais! A estrutura operacional proposta no Br do Mar, além de não ser novidade, já vem sendo utilizada há anos para evasão fiscal cometida por grandes empresas, fato que é do conhecimento do Ministério da Infraestrutura, que nada fez!
Além disso, o programa dota esses navios estrangeiros do mesmo direito de preferência sobre o mercado brasileiro, já que podem ser usados para bloquearem iniciativas de empresas concorrentes menores de buscarem embarcações estrangeiras mais competitivas.
Isso porque a proposta do programa dota tais navios estrangeiros do mesmo direito de preferência sobre o mercado brasileiro, já que podem ser usados para bloquearem iniciativas de empresas concorrentes menores de buscarem embarcações estrangeiras mais competitivas (art. 11, III do PL 4199/2020).
É preciso observar que o relator, infelizmente, decidiu optar por um caminho alicerçado pelas narrativas do Ministério de Tarcísio, apesar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ter, expressamente, criticado tais medidas.
É preciso sopesar as decisões do parlamento, a partir de visões técnicas compatíveis, principalmente, com os anseios da sociedade e do mercado que atua diretamente no setor, sem deixar ofuscar-se pela popularidade de um ministro passageiro, mas que poderá deixar um legado de ruínas para a logística nacional.
Esperamos que o senador Relator possa avaliar o quanto o Ministério da Infraestrutura se beneficia dos detalhes sobre as matérias especificas que fogem ao entendimento da maior parte das pessoas, mesmo as mais habilitadas, para gerar suas verdades, baseadas em números e dados que, embora anunciados cansativamente, jamais se comprovam.
Este foi o mesmo modus operandi que levou os ilustríssimos deputados ao erro de aprovarem o BR do Mar, em 2020. Achando que se tratava de algo bom para a concorrência, deixaram de ouvir os usuários e, principalmente, o CADE. Caberá ao senador Relator fazer parte da história por diferentes caminhos: piorando o BR do Mar ou combatendo a concentração de mercado, único caminho viável ao barateamento de fretes em benefício de toda a sociedade.
*Abrahão Salomão é empresário, formado em Direito pela PUC/RJ. Diretor para Assuntos de Transportes Aquaviários da Logística Brasil – Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística
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