Em audiência pública na Câmara Federal sobre três projetos de lei que tratam de praticagem, representantes da Praticagem do Brasil defenderam a aprovação do PL 1565/2019 (de autoria do deputado Augusto Coutinho) e criticaram os PLs 757/2022 (do governo federal) e 4392/2020 (do deputado Alceu Moreira). Enquanto o primeiro procura conferir status legal às Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem (NORMAM-12), os demais propõem passar a regulação econômica da atividade da Marinha do Brasil para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), sob o argumento da existência de supostas falhas de mercado prejudiciais aos donos dos navios (armadores), contratantes do serviço.
O vice-presidente do Conselho Nacional de Praticagem, prático Bruno Fonseca, alertou que os dois últimos PLs apresentados à Câmara representam séria ameaça à segurança da navegação ao submeter à consulta da Antaq procedimentos técnicos de segurança da Marinha com repercussão no preço do serviço.
O projeto do deputado Alceu Moreira prevê ainda a flexibilização da escala de rodízio única de atendimento aos armadores, permitindo que empresas de navegação contratem diretamente práticos de sua preferência. Já o PL do deputado Augusto Coutinho vai na direção contrária, inserindo a escala – estabelecida na NORMAM-12 – na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/1997), a fim de trazer segurança jurídica. Por esse sistema atual, consagrado mundialmente, o dono do navio não escolhe quem vai atendê-lo, e vice-versa, garantindo independência ao prático para que tome sempre a decisão mais segura, independentemente do interesse comercial do armador. Ao mesmo tempo, a escala assegura a disponibilidade ininterrupta do serviço e que o prático não vai trabalhar demais, a ponto de comprometer a segurança, nem de menos, podendo perder experiência.
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