Os Ministérios Públicos recomendam ao Ibama “a anulação da Licença de Instalação, a fim de que sejam sanadas as irregularidades identificadas
Uma recomendação administrativa do Ministério Público do Paraná, em conjunto com o Ministério Público Federal, busca a anulação de uma licença ambiental com irregularidades concedida pelo Ibama a um terminal de contêineres de Pontal do Paraná, no Litoral do Estado. A recomendação foi emitida na quinta-feira (21).
Segundo apuração dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, a primeira licença para o funcionamento do terminal venceu em 2023 e foi renovada por mais seis anos sem que fossem observados os procedimentos regulares.
De acordo com o documento, “o licenciamento está ‘atropelando’ questões importantes, sem oportunizar reflexões e sem considerar a gravidade das impactos e danos que ocorrerão no meio ambiente e em Comunidades Tradicionais”.
A recomendação de anulação aponta diversas irregularidades no processo de licenciamento, como, por exemplo, a ausência de autorização florestal para supressão de vegetação, indefinições quanto à via de acesso de veículos ao terminal, incongruências em relação aos calados mínimo e máximo dos berços de atracação do terminal, falta de informações sobre a compensação ambiental necessária para a intervenção em vegetação nativa, entre diversas outras.
Os Ministérios Públicos recomendam ao Ibama “a anulação da Licença de Instalação, a fim de que sejam sanadas as irregularidades identificadas, exigindo-se que sejam contempladas adequadamente pelo empreendedor anteriormente à autorização de instalação do empreendimento (por meio da concessão de licença de instalação)”.
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