No último dia do 42° Encontro Nacional de Praticagem, três importantes ministros fizeram palestras aos Práticos. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski falaram sobre as responsabilidades do Prático no exercício da atividade. Já o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, expôs os investimentos do governo em todos os modais.
O ministro Benedito Gonçalves abordou se há responsabilidade civil do Prático em acidentes da navegação que causam danos a terceiros.
Para isso, primeiro ele demonstrou a importância do Tribunal Marítimo na apuração dos acidentes, explicando que, apesar de sua alçada administrativa, suas decisões técnicas têm valor comprobatório relevante e servem como embasamento para possível pedido posterior de indenização no Poder Judiciário. Nesse caso, o ministro diferenciou a responsabilidade civil do Armador (objetiva, quanto basta identificá-lo como responsável pelo dano, independentemente de culpa) da do Comandante da embarcação e do Prático (subjetiva, quando se discute se houve intenção ou não de causar o dano).
Ele terminou com um pensamento de Gandhi que mostra a sua visão do trabalho do Prático:
– Na vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer. E é assim que eu olho o Prático. Sua missão é vencer noite e dia os obstáculos do mar, os ventos e as intempéries, para atracar e desarmar o navio com segurança.
O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, tratou da questão do limite da responsabilidade civil do Prático à luz do Direito internacional. Ele também diferenciou as responsabilidades em caso de acidente:
– Quando se trata do Armador, basta ver se há o nexo de causalidade. Já o Comandante, em última análise, é sempre responsável. E o Prático é o profissional aquaviário não tripulante que assessora o Comandante. Penso que só seria responsabilizado em caso de culpa grave ou gravíssima. Em condições normais, não há qualquer possibilidade de ser responsabilizado.
Lewandowski traçou ainda um panorama de como a Doutrina se inclina em relação à natureza jurídica da Praticagem, citou a decisão unânime do STJ que confirmou a natureza privada da atividade, porém, naturalmente não antecipou a sua visão, já que a tentativa de interferência do Estado na formação do preço do serviço será analisada pelo STF.
Por fim, o ministro ressaltou a vitalidade da categoria por chegar ao seu 42° Encontro Nacional:
– A Praticagem é um serviço extremamente relevante para o país. Passam pelos portos 95% das exportações. Portanto, certamente a Praticagem haverá de ser mais valorizada. Tanto o legislador quanto os tribunais encontrarão caminhos para assegurar o pleno desenvolvimento dessa nobre função.
O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, apresentou os investimentos do governo federal em todos os modais de transportes. Ele disse que as dificuldades de logística reduzem a capacidade de produção do agronegócio em 30% e que, diante de um cenário de restrição fiscal, foram definidas diretrizes e ampliadas parcerias com a iniciativa privada para garantir algumas entregas. Na área de hidrovias, ele citou a dragagem continuada do Rio Madeira e a conclusão de terminais na Região Amazônica. Na Marinha Mercante, mencionou a liberação de recursos para construção de embarcações. E no setor portuário, falou sobre os investimentos em dragagens, novos portos e sobre o decreto para desburocratizar arrendamentos.
– Sabemos que ainda falta muito, mas nunca se dragou tanto.
Em relação ao futuro, o ministro disse que o governo estuda a concessão de hidrovias e como reduzir a burocracia para trazer cargas para a cabotagem; e que a Praticagem tem ajudado nessa última discussão.
O Diretor-Presidente do Conapra, Prático Gustavo Martins, encerrou o evento:
– Foram brilhantes palestras que nos ajudaram a esclarecer pontos jurídicos importantes e também a pensar o futuro da logística portuária brasileira. Saímos daqui já mirando os desafios que nos esperam e projetando o 43° Encontro. Temos uma série de temas a serem discutidos. O objetivo sempre é trazer mais conhecimento para a Praticagem.
Fonte: Conapra
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