O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) abrirá, no próximo dia 20, um período para que a comunidade portuária apresente suas considerações sobre o estudo que vai definir os novos limites do Porto de Santos. Denominada poligonal do cais santista, o projeto é um dos elementos necessários para a elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do complexo marítimo.
Com a poligonal, há maior segurança jurídica à comunidade portuária, pois ficam mais claros os limites de competência do Porto e a interface entre investimento público e privado.
A atual legislação exige que essas áreas sejam delimitadas por ato do Poder Executivo e que seus limites devem considerar os acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade e as instalações portuárias já existentes.
A definição das áreas sob responsabilidade do Porto foi alvo de disputa federais anos atrás. Isso ocorreu pois a Codesp queria incluir o Núcleo da Base Aérea de Santos, na Margem Esquerda do Canal do Estuário, em Guarujá, nos seus limites. Após pedido do Ministério da Defesa, a ideia foi vetada.
O estudo da poligonal do Porto foi elaborado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). O material foi submetido à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e ao MTPAC, responsável pelo processo de consulta e audiências públicas.
Fonte: Tribuna de Santos
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