Em que pese a Lei nº 9.537/1997 possuir maior abrangência, pois trata da segurança do tráfego aquaviário como um todo, a Lei nº 14.813/2024 objetivou implementar um novo arcabouço normativo para os serviços de praticagem.
Foram incluídas novidades como a regra que privilegia a livre negociação, a atribuição de novos deveres e direitos aos práticos, bem como a criou procedimentos para regulamentar os preços dos serviços de praticagem, objetivando, inclusive, evitar práticas que possam configurar abuso de poder econômico.
Por outro lado, a lei manteve o Ministério da Marinha como ente responsável pela fixação de quantitativo e lotação dos práticos em cada zona e, ainda, regulamentação da lei, para as hipóteses ali estabelecidas.
Em que pese a Lei nº 9.537/1997 possuir maior abrangência, pois trata da segurança do tráfego aquaviário como um todo, a Lei nº 14.813/2024 objetivou implementar um novo arcabouço normativo para os serviços de praticagem.
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