Uma das mudanças prevê que o licenciamento ambiental de portos e de hidrovias passe a ser feito por seus Estados e não mais pelo Ibama. Outras obras que deixariam de ser atribuição de licenciamento federal são os acessos rodoviários de estradas, travessias urbanas e contornos rodoviários, além de ramais ferroviários e qualquer outra estrutura relacionada às ferrovias, como a construção de terminais de carga
A decisão do governo Bolsonaro de elaborar um decreto para retirar do Ibama diversas atribuições de licenciamento ambiental, para repassá-las a secretarias estaduais, foi criticada por alguns dos maiores especialistas do País em Direito Ambiental e em processos administrativos ligados à fiscalização e autorização de obras de infraestrutura. O Ministério da Infraestrutura e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) apoiam a iniciativa e dizem que se trata de medida necessária.
O professor titular da Escola Politécnica da USP e especialista em licenciamento ambiental, Luis Sánchez, disse que o Ibama desenvolveu competência de categoria internacional nos aspectos técnicos do licenciamento ambiental, ainda que tenha enfrentado corte de orçamento e falta de renovação de seu quadro nos últimos anos.
“Seus analistas são altamente qualificados. Em 2014, o Ibama recebeu reconhecimento da Associação Internacional de Avaliação de Impactos por um conjunto de iniciativas de aprimoramento de suas práticas. Infelizmente, a capacidade técnica do Ibama não tem paralelo em nenhum dos Estados. Passar aos Estados a tarefa de analisar empreendimentos complexos, como hidrovias e ferrovias, vai enfraquecer o licenciamento ambiental”, diz Sánchez.
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