Atuando contra pacote fiscal aprovado pelo governo do estado

Em defesa dos interesses dos empresários fluminenses, o Sistema FIRJAN está tomando diversas medidas contra o pacote fiscal aprovado pelo governo do estado no final de 2015. O pacote prevê aumento do ICMS para alguns setores; do IPVA; do ITD; e do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP); além da criação de ICMS sobre a extração de petróleo; de taxas ambientais para os setores de petróleo, gás e energia; e de taxa trimestral de serviços estaduais. A previsão é de que a maioria dos aumentos tributários entre em vigor no próximo dia 29.

Em relação à taxa trimestral, o Sistema FIRJAN ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Caso a decisão seja favorável, excluirá a lei que instituiu a taxa do ordenamento jurídico e, com isso, todos os contribuintes serão beneficiados. A Representação de Inconstitucionalidade pode ser consultada no site do tribunal.

Também em relação à taxa trimestral, o Sistema FIRJAN, por meio do Centro Industrial do Rio de Janeiro (CIRJ), ajuizou medida judicial para suas associadas. A Federação aguarda as medidas em curso e disponibiliza ainda um modelo de ação judicial contra a taxa trimestral de serviços estaduais para que os sindicatos que tenham interesse em questionar o tributo em prol de seus associados possam fazer em seu próprio nome. O pedido do modelo pode ser feito através dos e-mails movimentosindical@firjan.org.br ou cirj@firjan.org.br.