O superintendente de regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) , José Renato Fialho, disse, na última quarta-feira (4), que a autarquia já tem experiência em trabalhar com regulação econômica, garantindo transparência e publicidade nos preços. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Fialho foi questionado por parlamentares sobre a possibilidade de a Antaq assumir a regulação econômica da praticagem, conforme defendido por armadores, terminais e pela Marinha, que sugerem que a agência assuma esta atribuição, com a autoridade marítima permanecendo com a regulação técnica da praticagem.
O superintendente da Antaq citou discussões sobre a metodologia para determinar abusividade de serviços, a norma recém-aprovada que trata do THC (Terminal Handling Charge), além de outros normativos que tramitam na diretoria da agência aguardando deliberação, como a que trata da inspeção não invasiva de contêineres (scanner). “Já temos experiência em trabalhar com isso (…) Temos uma série de remédios regulatórios para que essa regulação econômica seja específica para cada setor”, afirmou Fialho, durante audiência na Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre a regulação da praticagem.
Na mesma sessão, dois representantes de usuários reconheceram avanços na regulação exercida pela autarquia, mas apontaram pontos de melhoria e defenderam a concentração da regulação da praticagem na autoridade marítima. O advogado Osvaldo Agripino, que representa usuários, avalia que a agência reguladora vem se esforçando, mas ainda precisa resolver muitas lacunas, sobretudo estabelecendo critérios para coibir abusividade nos preços do setor marítimo e portuário.
Agripino considera que a Antaq ainda está em processo de amadurecimento para fazer a regulação econômica de serviços do setor aquaviário. Ele entende que a Antaq vem melhorando na regulação econômica de preços no setor marítimo e portuário, mas ainda faltam critérios para identificar abusividade, por exemplo, na demurrage e detention de contêineres, assim como na armazenagem portuária e na taxa de escaneamento.
O presidente da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística (Logística Brasil), André de Seixas, também reconheceu que a agência evoluiu nos últimos quatro anos, que possui um bom corpo técnico, mas ponderou que isso vem sendo perdido por decisões mais recentes que estariam contrariando análises de impacto regulatório (AIR) realizadas em anos anteriores. Ele citou a recente decisão do colegiado da Antaq de arquivar o processo que discutia a abusividade na sobre-estadia de contêineres.
A associação entende que a Marinha é uma instituição com total capacidade de garantir a excelência do serviço e a regulação econômica. “Ninguém é contra regulação econômica. A praticagem não é um serviço de transporte prestado ao usuário (dono da carga), não é serviço de travessia interestadual ou portuário, que a Antaq regula. Trata-se de segurança da navegação. Vemos risco de particionar a área técnica na Marinha e regulação econômica na Antaq”, argumentou Seixas.
Agripino comparou que a Federal Maritime Commission (FMC), equivalente à Antaq nos Estados Unidos, não entra em regulação econômica dos preços de praticagem, deixando a cargo dos estados norte-americanos e da autoridade marítima. “A agência pode até querer regular (a praticagem economicamente) e a Marinha não querer. Mas o Congresso Nacional tem que analisar a questão com muita cautela. A agência ainda não tem expertise e não mostrou a que veio para regular os serviços marítimo e portuário”, apontou o advogado.
O superintendente da Antaq afirmou que a Antaq vem fazendo regulação econômica, se capacitando, buscando o que de melhor existe em qualidade regulatória no Brasil e no mundo. Ele mencionou que, na última semana, representantes da Antaq estiveram reunidos com membros da FMC em Washington (EUA) a fim de estreitar o relacionamento entre as duas instituições. Segundo Fialho, eles demonstraram interesse sobre os direitos e deveres dos usuários e prestadores de serviços marítimos. “A agência tem regulação em alguns casos que está entre as mais modernas do mundo”, garantiu.
A Antaq realizou 21 análises de impacto regulatório (AIR) e mais de 165 consultas e audiências públicas desde 2016. “A agência já trabalha com regulação econômica, desde a padronização da contabilidade regulatória para autoridades portuárias, que resultou na padronização das tarifas portuárias dos portos e autorizações de percentuais de reajustes”, salientou. Segundo Fialho, isso também vale para os preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros e travessia.
A Antaq entende que o serviço de praticagem tem características de monopólio, devendo ser regulado economicamente e que, apesar de não estar entre suas atuais competências, a agência está preparada para regular a atividade economicamente caso seja determinado. Fialho ressaltou que a agência tem um processo regulatório robusto e uma agenda regulatória que dá previsibilidade ao setor aquaviário e portuário. “Avaliamos todas as possibilidades na regulação do serviço — desde a não regulação, até uma regulação mais incisiva”, destacou.
O superintendente de regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) , José Renato Fialho, disse, na última quarta-feira (4), que a autarquia já tem experiência em trabalhar com regulação econômica, garantindo transparência e publicidade nos preços. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Fialho foi questionado por parlamentares sobre a possibilidade de a Antaq assumir a regulação econômica da praticagem, conforme defendido por armadores, terminais e pela Marinha, que sugerem que a agência assuma esta atribuição, com a autoridade marítima permanecendo com a regulação técnica da praticagem.
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