A Antaq realiza, entre os dias 14 de novembro e 13 de dezembro, consulta e audiência públicas, visando obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração da norma anexa à Resolução nº 1.274-Antaq, de 3 de fevereiro de 2009, que estabelece critérios e procedimentos para a autorização de prestação de serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia interestadual, internacional, em diretriz de rodovia ou ferrovia federal, ou em faixa de fronteira, por empresas brasileiras de navegação. As minutas jurídicas e os documentos técnicos estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.antaq.gov.br/Portal/AudienciaPublica.asp.
Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto a minuta colocada em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à Antaq até às 23h59 do dia 13 de dezembro de 2016, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site www.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
Será permitido, exclusivamente por meio do e-mail: anexo_audiencia82016@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado pela Agência, anexar imagens digitais, tais como: mapas, plantas, fotos, etc. Já as contribuições em texto, deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.
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