A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) adiou, por falta de quórum, a votação do projeto de lei 2042/2016, que institui uma taxa de fiscalização da atividade de fundeio na Baía de Guanabara. A TFFBG, segundo o PL, será cobrada de cada embarcação que permanecer fundeada na baía, em uma proporção de 5% do valor cobrado pelo fundeio na tabela da companhia docas. O valor original era 50%, mas foi reduzido por meio de emendas. A arrecadação, diz a proposta, deverá ser feita pela Secretaria de Fazenda do estado e destinada exclusivamente ao fundo especial de controle ambiental (FECAM), para investimentos em programas de despoluição na Baía. O tema foi discutido na sessão plenária que ocorreu na tarde desta quinta-feira (27).
A Comissão Portos, que congrega entidades de segmentos que dependem das atividades portuárias, apresentou recentemente aos parlamentares uma nota técnica em que propõe o arquivamento urgente do PL a fim de evitar a fuga da atividade econômica na movimentação de cargas e nas atividades de apoio logístico às unidades de produção de petróleo e gás na zona econômica exclusiva, importantes fontes de geração emprego e de impostos para o estado.
O setor argumenta que essa taxa, teoricamente, serviria para fiscalização ambiental, mas que para tal já existe a autoridade marítima e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. As empresas consideram a criação dessa taxa ilegal e desalinhada com recentes investimentos públicos e privados em dragagem e para ampliação de terminais que aumentaram a atividade econômica.
O Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma) alega que, não bastassem todos os custos que oneram o setor, uma nova taxa atingiria os segmentos de cabotagem, apoio e até longo curso. “Vai ser muito danoso e espantaria a carga e a atividade do Porto do Rio. É impactante para terminais, para navegação, para O&G (…) para todo mundo”, comentou o vice-presidente do Syndarma, Luis Fernando Resano.
Ele acrescentou que não são as embarcações que utilizam a Baía de Guanabara que causam sua poluição. Resano alertou que a aprovação desse tributo pode abrir precedente em outros estados que queiram aumentar receitas “A finalidade dessa taxa é a despoluição da Baía de Guanabara, como se os navios fossem os grandes poluidores dela. Vai ser um ônus sem a garantia de que a baía será despoluída efetivamente”, questionou.
O deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), que apresentou o pedido de urgência para a apreciação de hoje, quer que esse projeto retorne e à votação ainda em 2018. Ele considera que tratar da despoluição e da destruição da biodiversidade requer uma aborgadem sobre aumentar o tratamento e a coleta de esgoto dos municípios no entorno da Baía e da fiscalização dos navios ali fundeados. Serafini acredita que as empresas de navegação não querem que haja fiscalização ambiental nessa atividade porque despejam resíduos e combustível na Baía de Guanabara.
O deputado Carlos Osório (PSDB), que é contra a criação do tributo nesse momento, defendeu que o tema seja avaliado na próxima legislatura. Ele considera que a taxa aumentaria a perda de competitividade do Rio de Janeiro frente a outros estados. “O Porto do Rio perde carga sistematicamente por falta de competitividade. Se essa taxa for aprovada, será a única no Brasil”, analisou.
Por Danilo Oliveira / Portos e Navios
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