O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, nesta terça-feira (26), em sua sessão plenária as conclusões do relatório sobre o Decreto 9.048/17, que altera regras do setor portuário, implementadas pela Lei dos Portos de 2013. Na última quarta-feira, o TCU deu um parecer rejeitando quase todas as mudanças propostas pelo instrumento. A principal delas era a possibilidade de ampliar os prazos de concessão para até 70 anos. Hoje é possível ter um contrato de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos e depois por mais 10, totalizando 50 anos.
O chamado Decreto dos Portos também colocou o presidente Michel Temer no meio de uma investigação criminal. Assinado em maio de 2017, uma semana antes da delação premiada JBS se tornar pública, o decreto teria sido assinado para beneficiar empresas. Na avaliação do TCU, a prorrogação do prazo de concessão para 70 anos não encontra respaldo na legislação e fere a isonomia do processo licitatório. O recém-empossado presidente do Porto de Suape, Carlos Vilar, diz que a decisão do TCU em relação a prazo e concessão não afeta os portos pernambucanos porque não existiam pleitos com essa extensão de prazo.
“Aos terminais portuários públicos o que mais tem preocupado é a perda de autonomia para realizar novas licitações e trazer investimentos para os portos. Desde a nova Lei dos Portos em 2013, o setor está estagnado. O Porto do Recife poderia ter licitado terminais de granéis sólidos e de granéis líquidos e pátios. Já Suape espera pelo Tecon 2, pátio de veículos e outras obras”, destaca. O cálculo é que só o Porto do Recife, que completa seu centenário este ano, tem uma perda média de R$ 800 mil por mês somente com arrendamento. “Isso sem falar nas tarifas portuárias que seriam geradas com o aumento da movimentação de cargas”, complementa Vilar.
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