Sindicato dos Operadores de Guindastes e Empilhadeiras do Estado de São Paulo (Sindogeesp) ingressou, na terça-feira (3), com ação na Justiça do Trabalho contra o Órgão Gestor de Mão de Obra de Santos (Ogmo).
O objetivo é garantir o cumprimento das cláusulas normativas pactuadas em diversos acordos coletivos de trabalho celebrados com empresas que atuam no Porto de Santos, prevendo as excepcionalidades no intervalo interjornada de 11 horas na escala diária do trabalho avulso.
Além disso, a entidade sindical vai requerer o cumprimento do Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) 31/2006 firmado entre o Ogmo e o Ministério Público do Trabalho (MPT), que também prevê a escalação do trabalhador portuário avulso em regime excepcional.
Segundo o vice-presidente do Sindogeesp, Paulo Antônio da Rocha, o engajamento do trabalhador avulso em tais condições está previsto na legislação. “O artigo 8º da lei nº 9.719/98 é claro ao determinar a obrigatoriedade do intervalo de 11 horas, salvo em situações excepcionais constantes de acordos ou convenção coletiva de trabalho”.
Advogado do Sindogeesp, Eraldo Aurélio Franzese, explica o pedido de tutela. “Requeremos a manutenção da escala dos profissionais operadores de guindastes e empilhadeiras que atuam no sistema de labor avulso”.
Fonte: A Tribuna
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