Prefeitura de Santos facilita pagamento de IPTU do Porto

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As regras estabelecidas para os terminais portuários serão as mesmas aplicadas aos munícipes, dentro do Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura. A expectativa é de que a Administração Municipal amplie em R$ 13 milhões a sua receita com o pagamento do IPTU por parte das instalações que atuam no cais santista.

A Prefeitura de Santos ofereceu descontos e a possibilidade de parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos terminais do Porto de Santos, que devem cerca de R$ 300 milhões aos cofres municipais. O Executivo promete encaminhar, na próxima semana, um projeto de lei à Câmara Municipal com as condições que serão oferecidas às empresas que atuam no cais santista.

Após quase 20 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no último dia 12, que os terminais portuários públicos terão de pagar o IPTU referente às áreas da União que ocupam. A medida, de caráter definitivo, foi confirmada por unanimidade.

Na última sexta-feira (20), o prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) se reuniu com executivos de entidades que representam instalações portuárias para discutir o pagamento desses débitos. Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) e Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) participaram do encontro, no Paço Municipal.

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