O Conselho Nacional de Praticagem (Conapra) classificou de ilegal a decisão publicada no Diário Oficial da União, fixando preços máximos para seis Zonas de Praticagem: Maranhão, Fortaleza, Pernambuco, Rio de Janeiro, Paranaguá e Itajaí. Segundo o Conapra, a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (Cnap), ignorou decisão da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em maio último, proferiu sentença judicial determinando que o governo se abstenha de impor limites máximos aos preços dos serviços do setor. A liminar diz que praticagem é serviço privado.
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