Outorga de armadores estrangeiros está em conformidade legal e constitucional, avalia Antaq

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) entende que a ausência de outorga para operação de navegação de longo curso de armadores estrangeiros está em conformidade com questões legais e constitucionais. Segundo a agência, o poder de regulação conferido à autarquia pela lei 10.233/2001 é fundamentando e exercido de maneira isonômica, considerando as peculiaridades de prestadores estrangeiros e brasileiros. A Antaq ressalta que, apesar disso, a lei estabelece a liberdade de preços de fretes como fundamento para o desenvolvimento das atividades, cabendo à agência atuar em hipóteses de abusividade contra o usuário ou a concorrência e na garantia do serviço adequado, sempre em processos administrativos que assegurem a ampla defesa e o contraditório.

Procurada pela Portos e Navios, a Antaq informou que sempre pautou sua atuação no estrito cumprimento de suas competências, regulando ou supervisionando, dentro de sua esfera e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes. Quanto ao acórdão 1439/2016 do Tribunal de Contas da União (TCU), a agência destacou que sempre cumpriu a legislação e todas as determinações dos órgãos de controle e que entrou com recurso naquilo que entendeu merecer reexame por parte da Corte de Contas, fundamentando e apresentando as devidas evidências. “A regulação dos armadores estrangeiros é assunto objeto de exaustivo debate técnico e jurídico na agência, tendo já sido exarados diversos documentos e atos versando sobre a matéria”, informou a Antaq por meio de sua assessoria.

Com relação ao registro dos armadores, a Antaq diz que existe uma carteira com todos os armadores, bem como controle e fiscalização desses atores, considerando as outorgas de autorização emitidas e disponibilizadas pela agência para as empresas brasileiras de navegação e as informações do sistema mercante. Além disso, a agência cita a atuação de outros órgãos da administração pública em suas respectivas competências, tais como a Marinha e a Receita Federal. “Sob a ótica da segurança da navegação, por exemplo, a Marinha do Brasil exerce rígido controle sobre embarcações estrangeiras que operam em águas jurisdicionais brasileiras, fiscalizando em observância às normas internacionais e à soberania do país, exigindo documentação pertinente, dentre elas a indicação de representante legal”, informa.