Ferrovias e portos recebem carnês milionários de IPTU

Vinte anos foi o tempo que levaram as discussões judiciais até uma decisão, em 2018, que ainda provoca calafrios nas concessionárias de infraestrutura. Na ocasião, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu colocar um fim à imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para empresas que ocupam áreas licitadas pela União.

Estavam em jogo dois casos específicos: o de um terminal da Petrobras no porto de Santos (SP) e o de uma revendedora de veículos no aeroporto de Jacarepaguá (RJ). A deliberação, porém gerou um efeito cascata. Desde então, surgiram dezenas de cobranças por prefeituras de todo o país.

O problema é que contratos de concessão ou de arrendamento firmados pelo governo federal não consideravam a incidência do tributo em sua equação. Com essa conta imprevista – às vezes feita de forma retroativa e consumindo uma parte significativa do faturamento das empresas -, o equilíbrio econômico-financeiro dos projetos ficou em evidência.

As ferrovias temem que seus carnês de IPTU venham especialmente salgados. Além de terminais e pátios de manobras, as concessionárias do setor têm milhares de quilômetros de trilhos cortando áreas urbanas e agora sujeitos à cobrança do imposto municipal por suas faixas de domínio (o espaço de utilidade pública, normalmente de 15 metros de largura, em cada lado da linha).

O impacto é estimado pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) em R$ 3,7 bilhões por ano – sem falar em retroatividade. É um valor que supera em 10%, por exemplo, tudo o que foi investido pelas operadoras de ferrovias em 2019.

“Havia um entendimento pacífico sobre o assunto, mas a discussão foi mudando. De um tempo para cá, algumas prefeituras começaram a nos cobrar. Hoje temos liminares judiciais nos protegendo temporariamente da cobrança, mas é insegurança jurídica na veia”, diz Fernando Paes, diretor-executivo da associação.

Em Santos, onde teve início o imbróglio, a prefeitura informou ao Valor que arrendatários de 65 áreas no porto devem pagar R$ 16,3 milhões de IPTU em 2021. Muitos operadores aderiram ao Refis local para acertar pendências do passado. “A decisão do STF foi amplamente acatada pela grande maioria dos arrendatários, que já regularizou seus débitos tributários com o município, o que pode ser feito mediante adesão às anistias tributárias.”

O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, confirma que muitas empresas decidiram não contestar mais a cobrança judicialmente por temor de eventuais represálias, como problemas na obtenção ou renovação de alvarás de funcionamento. “Tivemos associados entrando em Refis com mais de R$ 20 milhões para pagar”, observa.

Em agosto, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) reconheceu que a incidência de IPTU tem potencial de causar desequilíbrio contratual, mas disse que fará avaliação caso a caso – o que não tem data para ocorrer.

O maior aeroporto brasileiro também foi atingido. A prefeitura de Guarulhos tenta cobrar R$ 48,3 milhões ao ano de IPTU da GRU Airport e ofereceu até um parcelamento para a quitação de débitos relativos a exercícios anteriores, com juros e correção monetária. A administradora aeroportuária rejeita a cobrança, diz entender que a legislação lhe protege e não pagou nada.

Fonte: Valor Econômico