Por falta de segurança jurídica, o Ministério dos Transportes recuou e desistiu de atender a proposta de empresários do setor portuário de adaptar para o prazo de até 70 anos os contratos antigos. Com isso, o ministério acatou a posição de técnicos da Casa Civil, que eram contra a prorrogação dos contratos, conhecidos como pré-1993. São contratos que não foram licitados e cujos prazos estão vencidos.
A possibilidade de dar mais tempo aos pré-1993 consta de uma minuta do Decreto dos Portos, mas deve ser retirada da versão que o governo vai baixar para alterar a atual regulamentação da Lei dos Portos, de 2013. O objetivo é desburocratizar e atrair investimentos. “Isto já está dirimido. Nós concordamos, não há possibilidade jurídica de se vencer. Esses contratos não têm licitação, o ideal para eles é realmente relicitar”, disse o ministro Maurício Quintella.
A exigência de licitação para o privado explorar área portuária veio com a primeira lei do setor, de 1993. A lei fixou prazo máximo de 25 anos, renovável uma vez por igual período, e determinou que contratos antigos fossem adaptados em até 180 dias, o que o governo não fez, dizem as empresas. Por isso elas negam que os contratos estejam vencidos. Algumas estão nas áreas há 40 anos.
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